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Direito Administrativo
Regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, seus agentes e atividades, visando ao interesse coletivo. Baseia-se em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, limitando o poder estatal e garantindo direitos aos cidadãos.
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Direito
Civil
Rege as relações cotidianas entre pessoas físicas e jurídicas, abrangendo normas sobre capacidade, família, contratos, propriedade e sucessões, com base no Código Civil de 2002. Seus pilares incluem a eticidade, sociabilidade e operacionalidade, visando a segurança jurídica, proteção patrimonial e familiar.
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Direito Consumidor
Protege o consumidor contra abusos, garantindo segurança, informação clara, qualidade de produtos/serviços e inversão do ônus da prova.
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Direito
Eleitoral
Protege o direito ao voto de todos os cidadãos adultos independente de sua alfabetização, classe, cor, renda, sexo, orientação sexual, e etc. Também serve para assegurar o direito da soberania popular e regula todo o processo eleitoral, desde os requisitos básicos para candidatura e criação de partidos políticos até a divulgação de resultados de eleições.
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